Trabalho XXI: O que é que o Governo quer mudar?

Quem leu o programa eleitoral da AD dificilmente poderia imaginar que o Governo de Luís Montenegro se preparava para apresentar uma reforma das leis laborais que altera cerca de 100 artigos do Código de Trabalho. O Programa do Governo, aliás, limitava-se a anunciar a intenção de promover “relações laborais estáveis e uma melhor conciliação da vida pessoal, familiar e profissional”. Um objetivo que parece estranho tendo em conta medidas que vão impossibilitar pais de filhos menores de 12 anos ou com deficiências de recusar trabalhar à noite ou aos fins de semana, vão tornar mais difícil conseguir ficar em teletrabalho (a menos que se tenha filhos com até 8 anos) e preveem o regresso dos bancos de horas (extintos em 2019), levando a que se possa trabalhar até mais duas horas por dia sem receber mais salário.

Para a ministra do Trabalho, Maria do Rosário Palma Ramalho, trata-se de incentivar a criação de “empregos de qualidade” e uma forma de “aumentar a competitividade” da economia portuguesa. Para os patrões, esta é uma “boa base de trabalho” e só peca por defeito. Armindo Monteiro, da CIP (Confederação da Indústria Portuguesa) defendeu que as mudanças deviam “consagrar a necessidade de renovação do quadro das empresas como fundamento objetivo para o despedimento” e que as faltas justificadas deixassem de ser pagas. Luís Mira, da CAP (Confederação dos Agricultores de Portugal), afirmou que “seria relevante que a proposta considerasse o aumento do período de trabalho fixado por lei” em setores que “enfrentam enorme escassez de recursos humanos”, sem especificar quais.