O PS vai levar à reunião de Câmara de Lisboa, esta quarta-feira, uma proposta para garantir a aprovação do regulamento municipal do Alojamento Local (AL), cuja consulta pública terminou há cinco meses. “Se não existir um novo regulamento municipal de AL vai abrir-se um vazio legal”, diz à VISÃO o vereador socialista Pedro Anastácio, notando que a proposta que esteve em consulta pública propõe um rácio de 5% de AL em toda a cidade. “Como esse rácio já foi ultrapassado, na prática, isso significa que não haverá novas licenças”, explica.
“É preciso garantir que há regulamento. Se não se fizer nada, as novas licenças de AL voltam à cidade”, insiste o socialista, que teme que o vazio legal se estenda por vários meses, após as autárquicas de 12 de outubro, uma vez que só voltará a haver condições de aprovar propostas em reunião de Câmara depois da tomada de posse de todos os órgãos e da aprovação das delegações de competências e, mesmo depois disso, será preciso que qualquer novo regulamento vá à Assembleia Municipal para discussão e aprovação.
“Sucede que, o período de consulta pública terminou em 15 de abril de 2025, e a suspensão cautelar termina dia no início de novembro, não se mostrando na presente data assegurada a continuidade da suspensão do registo de novos estabelecimentos de Alojamento Local, tendo em conta que não se encontra prevista a realização de mais reuniões de Câmara no presente mandato”, frisa Anastácio, que acha que “o Governo da cidade de Lisboa tem falhado, de forma clamorosa e reiterada, tanto nas pequenas decisões do quotidiano como na gestão dos grandes desafios estruturais que determinam o futuro da cidade, sem capacidade de restaurar a confiança dos lisboetas e da melhoria da sua qualidade de vida”.
“Considerando que a consulta pública terminou em 15 de abril de 2025 – há cerca de 5 meses! – sem que tenha havido vontade política do Senhor Presidente da Câmara Municipal de Lisboa em assegurar que a suspensão da autorização de novos registos de estabelecimentos de alojamento local não caduque pelo decurso do prazo legal máximo (1 ano), ordenar aos serviços municipais competentes para, submeter relatório de ponderação a este órgão, de modo que possa ser remetido em tempo útil à Assembleia Municipal”, lê-se na proposta que o PS vai levar a reunião amanhã.
“É uma proposta que visa assegurar que a grave situação da habitação não se agrava ainda mais na cidade com a migração de novas casas de habitação para AL, caso a suspensão não existisse”, diz Pedro Anastácio.
Recorde-se que a atribuição de novas licenças de AL tem estado suspensa ao longo do mandato.
