Os vereadores do PS na Câmara de Lisboa queriam forçar Carlos Moedas a aprovar o novo regulamento municipal do Alojamento Local (AL), já esta quarta-feira, cinco meses depois de se ter concluído a consulta pública da proposta. Pedro Anastácio, eleito pelo PS, teme “um vazio legal”, assim que a suspensão de novas licenças de AL na cidade termine a sete de novembro e até que haja tempo para que a Câmara e a Assembleia Municipal discutem e aprovem o regulamento que prevê um rácio de contenção. Mas do gabinete de Carlos Moedas chega a garantia de que o AL vai mesmo continuar suspenso.
“A suspensão está em vigor até dia 7 de novembro e serão acautelados todos os procedimentos necessários para que essa suspensão se mantenha até à aprovação da proposta de alteração ao Regulamento Municipal do Alojamento Local”, diz à VISÃO fonte oficial do gabinete de Carlos Moedas, notando que o “o Regulamento Municipal do Alojamento Local (aprovado em 2019) nunca deixou de estar em vigor”.
Ora, para o gabinete de Moedas, isso deverá ser suficiente para que continue a ser impossível licenciar novos alojamentos locais nas zonas históricas, embora o mesmo não se possa garantir fora dessas áreas.
“O RMAL prevê, mesmo sem as alterações propostas, rácios de contenção avaliados por Zonas Turísticas Homogéneas. De acordo com os rácios atualmente verificados, a contenção absoluta continua a aplicar-se a todo o centro histórico. Adicionalmente, grande parte das áreas mais centrais e pressionadas está abrangida por uma contenção relativa”, explica a mesma fonte, argumentando que “desde a entrada em vigor do RMAL nunca foi aprovada nenhuma autorização excecional para a abertura de estabelecimento de alojamento local em zona de contenção absoluta”.
Para o executivo da coligação Novos Tempos a proposta socialista não fazia sentido, mesmo que já se tenham passado cinco meses desde a conclusão da consulta pública do regulamento.
“A proposta do PS foi elaborada sem ter em consideração o Relatório de Ponderação da Discussão Pública. Logo, poderá estar comprometida na sua legalidade. Vários contributos referem aspetos da proposta de alteração cuja legalidade é posta em causa, o que implica necessariamente uma ponderação, atualmente em conclusão. Não faria sentido votar uma proposta que não tenha o relatório com os resultados da discussão pública, e como tal os contributos dos Lisboetas, em consideração”, defende a mesma fonte.
PCP atira culpas a PS e pede revogação de licenças
Na discussão entre PS e PSD/CDS, o PCP atira culpas aos dois lados. “Se até 2018 foi o PS que rejeitou e protelou a necessidade de regulamentar o Alojamento Local, conduzindo a situações de proliferação de fogos de AL acima dos 50% do total de fogos, como ainda hoje se verifica em zonas centrais da cidade, agora é a gestão PSD/CDS que protela deliberadamente a revisão do regulamento existente, o que ameaça a cessação de efeito da contenção atualmente existente”, defendem os comunistas numa nota escrita.
Apesar disso, o PCP partilha das preocupações do PS quanto à possibilidade de a demora na aprovação do novo regulamento criar um vazio legal que possa fazer surgir novos AL na cidade.
“Os vereadores do PCP consideram fundamental que a Câmara Municipal conclua neste mandato a alteração do Regulamento do AL, de forma a evitar a abertura de novos registos em toda a cidade já a partir de novembro”, declaram, indo mais longe do que o PS e pedindo que haja uma lei que permita revogar licenças já atribuídas.
“Continua também a ser necessário um quadro legislativo que permita a redução de registos nos casos em que estes estão acima dos limites previstos no regulamento, algo que não foi até agora garantido pelos sucessivos governos”, pedem, vincando que “a história da regulamentação do Alojamento Local em Lisboa é uma história feita de atrasos com consequências graves para a cidade”.
